Já possível observar mudanças crescentes e consistentes no mercado com a implementação dos princípios e normas da LGPD nas organizações

Isso tem se traduzido em ações de conscientização, textos mais claros e transparentes em contratos e na política de privacidade dos portais, maior contratação de ferramentas e sistemas de segurança da informação, certificação de profissionais em proteção de dados, dentre outras.

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Exceções

Estão isentos às abordagens da lei:
  • Tratamento de dados pessoais realizados para fins particulares e não econômicos;
  • Dados exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
  • Dados exclusivamente de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, e
  • Dados que não tenham nenhum contato com o Brasil em toda a cadeia do processamento.
  • Aplicações

    Estão sujeitas à aplicação da lei:
  • Tratamento de dados pessoais realizados e coletados no Brasil
  • Tratamento de dados que envolvam a oferta de bens ou serviços para titulares que se encontram no Brasil, – seja de modo gratuito ou oneroso, e independentemente do país em que o tratamento ocorra.
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    Adequação

    Tratar os dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular dos dados.

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    Finalidade

    Tratar os dados pessoais para objetivos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

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    Livre acesso

    Garantir ao titular de dados a consulta gratuita e facilitada aos seus dados pessoais tratados, bem como à forma e duração do tratamento.

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    Não discriminação

    Não utilizar o tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

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    Necessidade

    Tratar somente os dados necessários – tanto em questão de categorias de dados, como em proporção -, o mínimo possível para atingir as finalidades.

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    Prevenção

    Adotar todas as medidas possíveis para evitar danos ao (ou em decorrência do) tratamento de dados pessoais.

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    Qualidade de dados

    Garantir exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

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    Responsabilização e prestação de contas

    Demonstrar a adoção de medidas eficazes para comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados.

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    Segurança

    Utilizar medidas técnicas e administrativas/organizacionais para proteger os dados pessoais de tratamento não autorizado, seja intencional ou acidental.

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    Transparência

    Dar acesso aos titulares a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais, resguardados os segredos comercial e industrial.

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